Processo 0800427-59.2024.4.05.8305
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800427-59.2024.4.05.8305 APELANTE: ROSANA DE PONTES ARAUJO LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DE LIMA VAZ - PE32590-D APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO OPORTUNO DE PR
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