Processo 0800427-70.2021.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800427-70.2021.4.05.8400 APELANTE: COMAV - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA, MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHELE VIEGAS MACHADO - RJ124888 ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE MESQUITA VIEIRA - RJ141257 APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA, COMAV - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MICHELE VIEGAS MACHADO - RJ124888 EMENTA TRIBUTÁRIO.
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