Processo 0800427-76.2018.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800427-76.2018.8.18.0059 PARTE AUTORA: BANCO INTERMEDIUM SA PARTE REQUERIDA: JOSE RIBAMAR SOUSA DOS SANTOS SENTENÇA-ALVARÁ Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA deflagrada por BANCO INTER S.A. em face de JOSE RIBAMAR SOUSA DOS SANTOS, objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação do ora executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa na sentença de mérito (ID 32276381), a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O exequente apresentou o demonstrativo de débito atualizado (ID 62157351), apontando o montante de R$ 646,75 (seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), fundamentando a pretensão nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Devidamente intimado para o pagamento voluntário do débito (ID 78757133), sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, o prazo transcorreu in albis, conforme certificado em ID 84127611, sem que houvesse o adimplemento ou a apresentação de impugnação tempestiva. Posteriormente, em virtude da inércia do exequente quanto à indicação de bens à penhora ou requerimento de medidas constritivas, este juízo proferiu despacho (ID 95994627) determinando a intimação da parte credora para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob expressa advertência de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Mesmo diante da referida advertência, o exequente quedou-se inerte. No entanto, a parte executada atravessou petição intitulada "Impugnação à Execução" (ID 98282130), arguindo: a) a ausência de recolhimento de custas processuais na execução, nos termos da Lei Estadual nº 6.920/2016; b) excesso de execução pela falta de especificação dos consectários legais; e c) preclusão quanto à atualização do valor da causa para fins de cálculo da multa. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Ab initio, impõe-se a análise da tempestividade da peça apresentada pelo executado no ID 98282130. Compulsando o histórico processual, observa-se que o despacho de intimação para pagamento voluntário foi expedido em 14/07/2025 (ID 78757133). A certidão de ID 84127611, datada de 08/10/2025, atestou o decurso do prazo para pagamento e para o oferecimento de impugnação, sem qualquer manifestação do devedor naquele biênio processual. A peça denominada "Impugnação à Execução" foi protocolada apenas em 09/06/2026, ou seja, mais de oito meses após o exaurimento do prazo legal previsto no art. 525, caput, do CPC. É cediço que o prazo para impugnação é peremptório e sua inobservância acarreta a preclusão temporal. Ademais, as alegações de mérito trazidas pelo executado — especificamente quanto ao excesso de execução e critérios de atualização — não configuram matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício a qualquer tempo, exigindo a provocação tempestiva por meio da via adequada, conforme a sistemática do processo civil moderno. Assim, a rejeição liminar da impugnação por intempestividade é medida que se impõe, nos moldes do art. 525, § 4º (por analogia à falta de valor correto, mas aqui pela extroversão do prazo). Quanto à…

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