Processo 0800428-60.2024.8.12.0013
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por João Nicolau Garcia de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Apresentados os cálculos de liquidação pela autarquia executada, a parte exequente manifestou expressa concordância, requerendo sua homologação. Considerando a proximidade do valor total com o teto de pagamento por RPV (R$ 97.260,00), o autor renunciou expressamente ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos do total principal corrigido, nos termos d
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