Processo 0800428-65.2026.8.12.0021

Indefiro a gratuidade processual requerida pela parte autora, uma vez que a hipossuficiência alegada não foi documentalmente comprovada. Deveras, em análise a declaração de imposto de renda de fls. 75/85, verifica-se que a parte autora recebe rendimentos da Eldorado Celulose Papel S/A, com 13º salár

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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