Processo 0800429-03.2025.8.12.0048

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0800429-03.2025.8.12.0048
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
16/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos contrato temporários e condenar o Município requerido ao pagamento à Livio Meira das Virgens de 13º salário, férias incluindo o adicional de 50% e FGTS sobre os valores dos salários recebidos

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