Processo 0800429-13.2025.8.10.0095
TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800429-13.2025.8.10.0095 Ação: Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais Requerente: TEREZA VICENTE DE SOUSA PORTELA Advogado: JHON LENNON BATISTA DE SOU
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