Processo 0800429-14.2022.8.14.0125
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800429-14.2022.8.14.0125 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FRANCISCO ALVES PEREIRA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO OU AMEAÇA IMINENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA SITUAÇÃO FUTURA E ABSTRATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
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