Processo 0800429-51.2026.8.14.0035
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUÍZO DE GARANTIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR PROCESSO Nº 0800429-51.2026.8.14.0035 DECISÃO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, conforme se verifica no documento de ID 172385065. Ressalta-se que a
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