Processo 0800429-53.2025.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0800429-53.2025.8.10.0114 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Município de Riachão/MA Procuradora : Layane Dayara Martins Leal Apelada : Francinete Viana Dias Advogado : Warlandy Jhaison Gomes Brito (OAB/MA 23.541) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA E OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIO
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