Processo 0800429-63.2025.8.14.0010
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Autos nº 0800429-63.2025.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Acumulação de Proventos] AUTOR: EMANOEL MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO. EMANOEL MARQUES DOS SANTOS ajuizou Ação de Cobrança cumulada com Ação Indenizatória por Danos Morais em face do MUNICÍPIO DE BREVES, alegando que, ao retornar de licença sem remuneração cujo termo final ocorreu em 18 de fevereiro de 2020, conforme portaria de concessão de ID 136980045, pág. 1, não te
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