Processo 0800429-92.2026.8.12.0007

Ante o exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita postulado. Desta forma, intime-se o impetrante que recolha as custas processuais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do registro, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Oportunamente, renove-se a concl

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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