Processo 0800430-13.2025.8.14.0054
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0800430-13.2025.8.14.0054 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA APELANTE: JOAO QUEIROZ DO NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DA C
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