Processo 0800430-30.2026.8.12.0055
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
1. Em primeiro lugar, tendo em conta que a parte autora está buscando a concessão de benefício previdenciário, o que presume sua hipossuficiência financeira, CONCEDO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Conforme Recomendação Conjunta NPREV GEAC/PFMS/PGF/AGU nº 656 de 10/09/2018, que trata da uniformização de atuação nas ações que versem sobre Benefícios por Incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente que dependam de prova pericial médica determino: A in
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