Processo 0800430-39.2026.8.12.0052

DECLARO de ofício a incompetência absoluta desse juízo para processar e julgar o feito e DECLINO-A para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Sendo assim, REMETAM-SE os autos ao juízo declinado, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Às providências e intimações necessária

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