Processo 0800430-83.2025.8.15.0151
TJPB • APELAçãO CíVEL
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Poder Judiciário 05 Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0800430-83.2025.8.15.0151 ORIGEM : Comarca de Conceição RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE : Município de Santa Inês PROCURADOR : Ilo Istêneo Tavar
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