Processo 0800430-84.2026.8.12.0037
TJMS • USUCAPIãO
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Advogados
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DESPACHO - 1. Recebo a inicial e documentos, bem como, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 2. Ao cartório para que seja pautada audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com p
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