Processo 0800430-95.2024.8.20.5125
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800430-95.2024.8.20.5125 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 71ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PATU/RN RÉU: A. R. V. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de A. R. V., imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 154-A, caput (por três vezes), 171, § 2º-A (por uma
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