Processo 0800431-33.2026.8.12.0049

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 03. A natureza da ação distribuída revela que a designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil só implica em gasto desnecessário ao Poder Judiciário e causa retardamento na prestação jurisdiciona

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