Processo 0800431-68.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800431-68.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LIDIA FERREIRA SABINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: LEYDSON RENDL SILVA RODRIGUES - RN10616 EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES SOCIAL. EDITAL 3/2025. RESOLUÇÃO MEC Nº 58/2024. DATA-BASE DO CADÚNICO. FORMALISMO EXCESSIVO. FLEXIBILIZAÇÃO RAZOÁVEL DO EDITAL. PRINCÍPIO DA R
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