Processo 0800431-75.2022.8.10.0066
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800431-75.2022.8.10.0066 1º APELANTE: ALDEAN DA SILVA COSTA ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA – OAB/MA 10.403 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADOS: ALDEAN DA SILVA COSTA / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL
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