Processo 0800432-03.2026.8.10.0072
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo n.º 0800432-03.2026.8.10.0072 Requerente: FRANCISCA LETICIA GONÇALVES RIBEIRO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO FRANCISCA LETICIA GONÇALVES RIBEIRO, já qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário salário Maternidade c/c Pedido de Antecipação de Tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Juntou documentos. É o que basta relatar. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. I – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O
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