Processo 0800432-36.2026.8.12.0043

Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Marlei Vieira de Souza em face do Município de São Gabriel do Oeste/MS. A parte autora alega ser portadora de patologias ortopédicas e neurológicas relevantes, notadamente estenose de canal medular e tr

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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