Processo 0800433-06.2024.8.15.0561
TJPB • Apelação Criminal
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0800433-06.2024.8.15.0561 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Injúria, Dano, Perseguição] APELANTE: CIDENIRO MENDES URTIGA - Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EGIL SOARES DOS SANTOS - PB20318-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓ
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