Processo 0800433-57.2024.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800433-57.2024.4.05.8308 APELANTE: ANA BEATRIZ RODRIGUES MASSARANDUBA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO DECISÃO Cuida-se de recursos especial (id. nº 5217691), e extraordinário (id. nº 5217694), interpostos por ANA BEATRIZ RODRIGUES MASSARANDUBA, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Turma deste Trib
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