Processo 0800433-63.2026.8.12.0029

TJMS • LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA

Tribunal
Número CNJ
0800433-63.2026.8.12.0029
Classe
LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
01/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Isto posto: I- Em observância às determinações constantes no acórdão retro mencionado, estabeleço: (i) o comparecimento bimestral no Juízo da Comarca do domicílio, até o décimo dia útil do mês, de entre as 17h e 19h, até o final da ação penal, para informar e justificar atividades; (ii) uso da torno

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