Processo 0800433-63.2026.8.12.0029
TJMS • LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Isto posto: I- Em observância às determinações constantes no acórdão retro mencionado, estabeleço: (i) o comparecimento bimestral no Juízo da Comarca do domicílio, até o décimo dia útil do mês, de entre as 17h e 19h, até o final da ação penal, para informar e justificar atividades; (ii) uso da torno
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