Processo 0800433-82.2025.8.12.0034

O autor pugnou pela conversão da presente busca e apreensão em ação executiva (fls. 149/151). Decido. Depreende-se da certidão de fl. 146 que o bem indicado na exordial não foi localizado. Pois bem. É cediço que é plenamente cabível a conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial, notadamente porque, não efetivada a citação regular, é legítimo ao requerente modificar o pedido e/ou causa de pedir, bem como aditar a peça introdutória, protegido pelo art. 329, inc. I,

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.