Processo 0800433-97.2024.8.12.0008
TJMS • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
01. Trata-se de análise acerca da possibilidade de citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC, à luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsp 2.166.983 e REsp 2.162.483 (Tema 1.338). A Corte Especial fixou a tese de que não é obrigatória a expedição de ofícios a órgãos pú
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