Processo 0800434-02.2022.8.19.0059

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0800434-02.2022.8.19.0059 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA DE OLIVEIRA VELOZO EXECUTADO: ENEL BRASIL S.A 1-Mantenho os termos da decisão id252829415 por seus próprios fundamentos. 2-CUMPRA-SE o id 265180181. 3- Em resposta à 14ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Processo originário: 0800434-02.2022.8.19.0059. Agravo de Instrumentonº.0008747-26.2026.8.19.0000. Excelentíssimo Sr. Desembargador(a) Relator(a), Acuso o recebimento do da decisão proferida nos autos do agravo,0008747-26.2026.8.19.0000, oriundodaDECIMA QUARTACAMARA DE DIREITO PRIVADO e presto as informações solicitadas, na forma que se segue: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATORIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIAproposta pelas partes acima nominadas em síntese, o autor alegaem síntesequeteve a troca de seu medidor de energia e após, sofreu umTOI,com a cobrança abusiva do valor de R$ 6.967,56sem prévia notificação ou a realização de qualquer perícia para averiguação de irregularidade. Requereu a tutela de urgência e evidência paraobrigar o Réu a suspender as cobranças referentes ao TOI, no valor de R$6.967,56(seis mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), bem como a não interromper o fornecimento de energia elétrica e não incluir a Autora em qualquer cadastro restritivo, sob pena de multa diária; Decisão no ID.28370569, deferindo a JG ea tutela de urgência, nos seguintes termos: "1-Defiro a gratuidade dejustiça. 2- Aparte autora postula a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de que a ré suspenda a cobrança de R$6.967,56 (seis mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)em razão de débito oriundo de TOI, bem como se abstenha de interromper ofornecimento deenergia elétricae de incluir o seu nome nos cadastros restritivos decrédito, sobpena demulta diáriaa ser arbitrada. Aduz a requerente que impugnou a cobrança mediante o Recurso Administrativo nº288.400.423, tendo o pedido sido indeferido pela demandada. Quanto a validade do TOI, deve-se aguardar o provimento jurisdicional final. Entretanto, diante da natureza essencial do serviço, não pode a concessionária interromper o serviço de energia por conta do débito não reconhecido e apurado sem submissão ao crivo do contraditório. Ante o exposto, infere-se que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, sendo certo que as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com o princípio da boa-fé e levando em consideração sua vulnerabilidade. Ademais, enquanto não se chega a uma cognição plena a respeito, sofre a parte autora com a possibilidade de suspensão do serviço essencial de energia elétrica, o que demonstra o perigo de dano. Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC, DEFIRO OARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que a parte ré suspenda a cobrança de R$6.967,56 (seis mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora pelos fatos narrados nos presentes autos, até decisão final deste Juízo, sob pena de multa equivalente ao dobro do que vier a ser cobrado. Intimem-se. 3- Considerando a inexistência de conciliador capacitado em atuação neste Juízo, não obstante os…

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