Processo 0800434-24.2026.8.12.0037

Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a liminar pleiteada, para que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis de Itaporã-MS a fim de que proceda à anotação de que o imóvel de matrícula nº 12.386 encontra-se em litígio. Intime-se. Nos termos do art. 334 d

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