Processo 0800434-36.2025.8.15.0761

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800434-36.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita. Em cumprimento ao despacho anterior, o requerente acostou aos autos o Histórico de Créditos do INSS (ID 115622557), que demonstra a percepção de renda mensal líquida no valor de R$ 1.318,00 (um mil, trezentos e dezoito reais). Compulsando os autos, verifica-se que a guia de c

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