Processo 0800434-48.2026.8.12.0029

Ante o exposto, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, e, por consequência, REVOGO a liminar concedida às fls. 45/48. Deixo de determinar a liberação da restrição do Renajud, posto que já houve o seu levantamento. (fls. 56) Custas, se h

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.