Processo 0800434-59.2024.8.14.0030
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (2)
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Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0800434-59.2024.8.14.0030 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MARCOS FERNANDO SILVA TEIXEIRA Nome: VANILSON COSTA DA SILVA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de VANILSON COSTA DA SILVA e MARCOS FERNANDO SILVA TEIXEIRA, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Pen
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