Processo 0800434-69.2021.8.12.0014

Decisão fls. 131/133: Vistos, etc. 1. Defiro parcialmente o pedido formulado pelo exequente às fls. 121-130 para o fim de determinar a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração total do executado junto à Câmara Municipal de Maracajú-MS, em razão de seu cargo de vereador . Anote-se que a penhora, por lógica, não abarca a integralidade da remuneração do executado junto à Câmara Municipal, daí porque, o saldo remanescente,, não tem o condão de reduzi-lo à condição de insolvência ou mesmo de i

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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