Processo 0800434-78.2026.8.12.0019
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
A parte autora pretende perceber benefício previdenciário e, para tanto, juntou indeferimento antigo do INSS (datado de 2023), por ausência da parte na perícia administrativa (f. 48). Ocorre que não resta configurada a resistência do INSS à pretensão autoral, quando o indeferimento decorre da ausência da parte à perícia médica na via administrativa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . TRABALHADOR RURAL. NÃO CO
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