Processo 0800435-15.2026.8.12.0035

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800435-15.2026.8.12.0035
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara
Última publicação
17/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

1. Recebo a petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 2. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, com lastro na presunção de veracidade da declaração prestada, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Designe-se audiência de mediação/conciliação, ato processual a que as partes devem comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil) ou por m

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