Processo 0800435-24.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800435-24.2026.8.20.5004 Demandante: MACIEL DOS SANTOS DOMINGOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX Demandado: 99 TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 18.033.552/0001-61 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta pela parte autora alegando exercer atividade de motorista parceiro por meio da plataforma ré e que realizou duas corridas regularmente concluídas sem receber o repasse integral dos valores correspondentes. Sustenta que o sistema registrou pendências de pagamento e valores a serem solicitados ao passageiro, razão pela qual requer a restituição da quantia de R$ 27,58 (vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), bem como indenização por danos morais em razão da alegada falha na prestação do serviço. Após citada, a parte ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a regularidade do funcionamento da plataforma e afirma inexistir retenção indevida de valores ou falha na prestação do serviço. Defende que os procedimentos adotados seguem as regras de uso do aplicativo, impugna os pedidos formulados na inicial e requer a improcedência da demanda, especialmente quanto à restituição pretendida e à indenização por danos morais. Preliminar de incompetência territorial rejeitada, uma vez que a parte autora juntou comprovante de residência, pelo que se demonstra competente o presente foro. Nos termos do Art. 4º, III, da Lei 9.0099: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente registro que ao presente caso não se aplicam as disposições do diploma consumerista, uma vez que o autor informou que utilizava a plataforma digital 99 TECNOLOGIA LTDA na qualidade de motorista, não se encaixando na condição de destinatário final do serviço. Dessa maneira, aplica-se ao caso em comento as disposições do Código Civil. Compulsando os autos constata-se que os documentos juntados com a inicial, consistentes em capturas de tela extraídas do próprio aplicativo, demonstram que, em uma corrida identificada como “Brazil-Moto”, consta valor total de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos), com registro de “valor não pago” de R$ 20,88 (vinte reais e oitenta e oito centavos). Em outro atendimento, consta crédito de R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos), inclusive com menção a “proteção de ganhos” e valor “a ser solicitado”. Tais elementos evidenciam pendência financeira vinculada a corridas efetivamente realizadas pelo autor. Compete à plataforma ré, enquanto fornecedora e administradora do ambiente digital, manter sistema eficiente de cobrança, processamento e repasse dos valores decorrentes das viagens intermediadas. Ao disponibilizar a corrida ao motorista, controlar o meio de pagamento e gerir o fluxo financeiro da operação, assume os riscos inerentes à atividade econômica, não podendo transferi-los integralmente ao…

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