Processo 0800435-63.2026.8.12.0019
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Robison Henrique Fernandes Gauto em face do Estado de Mato Grosso do Sul para declarar a inexistência definitiva dos débitos de IPVA posteriores a 08/12/2019, a nulidade definitiva da inscrição em dívida ativa ref
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