Processo 0800435-76.2026.8.20.5116
TJRN • Tutela Antecipada Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0800435-76.2026.8.20.5116 REQUERENTE: ANTONIO GOMES LINHARES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO - RN, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL DECISÃO Vistos. I — RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência para tratamento de paciente via Home Care, proposta por Ant
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