Processo 0800436-46.2023.8.20.5155
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800436-46.2023.8.20.5155 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE SAO TOME Advogado(s): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ, LUISA CAVALCANTI VIDAL, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE INGRESSO EFETIV
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