Processo 0800436-59.2022.8.14.0075

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0800436-59.2022.8.14.0075 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Descontos Indevidos, Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: NATALINA ALBUQUERQUE TENORIO ADVOGADO DATIVO: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA Nome: NATALINA ALBUQUERQUE TENORIO Endereço: Rua Simpliciano Farias, 585, centro, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 Nome: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA Endereço: Rua da União, 930, Boa Esperança, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-540 REU: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ Nome: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ Endere�o: desconhecido DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública Municipal. Desse modo, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para cumprimento e/ou, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 535 e 536, do CPC. 2. Transcorrido o prazo, certifique-se e, em havendo impugnação, intime-se a Exequente, por seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, manifestação. 3. Considerando que o presente feito também tramita sob o rito do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, implemente a progressão funcional do exequente. 4. Fica desde já advertido que, em caso de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da exequente, nos termos do §1º do art. 536 do CPC. 5. Após, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e retornem conclusos. Porto de Moz, data da assinatura eletrônica. MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito

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