Processo 0800437-03.2026.8.10.0047

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitscheck, 4º pavimento, bloco 2, Imperatriz-MA CEP: 65914-300 telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br | Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdciv2itz Processo nº: 0800437-03.2026.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Transporte Rodoviário, Direito Autoral Autor: PAULA FERNANDA MAGALHAES Reu: JAMJOY VIACAO LTDA e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: PAULA FERNANDA MAGALHAES ADVOGADO(A): KHAYAM RAMALHO DA SILVA SOUSA - OABMA21680 REU: JAMJOY VIACAO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - OABMA12080-A REU: JAMJOY VIACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A): GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - OABMA12080-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por PAULA FERNANDA MAGALHAES contra JAMJOY VIACAO LTDA , qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e materiais. Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a parte autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ATO ILÍCITO A autora relata que adquiriu passagem para o trecho de Palmas/TO até Imperatriz/MA para o dia 02/11/2025. Narra que, por volta das 22h43, o ônibus apresentou pane mecânica na BR-226, em local ermo, escuro e sem sinal de comunicação. Sustenta que ficou desamparada, sem qualquer assistência material ou segurança por parte da empresa, sendo compelida a aceitar carona de um ônibus de terceiros para não pernoitar no acostamento. Em sua contestação, a empresa ré afirma que a pane decorreu de fortuito externo (buracos na via) e que providenciou a realocação dos passageiros em aproximadamente 1h05m, utilizando veículos das empresas Liderança e Expresso Norte. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) Houve falha na prestação do serviço e ausência de assistência material? b) A pane mecânica configura excludente de responsabilidade? c) Os fatos foram capazes de gerar direito à indenização por danos materiais e morais? Nos termos do artigo 737 do Código Civil, as transportadoras respondem por atrasos e interrupções, salvo motivo de força maior. No caso, a alegação de que buracos na rodovia causaram o rompimento de um mangueira configura fortuito interno, risco inerente à atividade econômica de transporte rodoviário, não excluindo o dever de indenizar. O transportador assume o risco das condições das vias em que opera. Compulsando os autos, verifico que a tese defensiva de que houve assistência célere e oficial não encontra amparo probatório suficiente. Em audiência, o motorista do ônibus, Sr. José Luciel, afirmou…

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