Processo 0800437-15.2026.8.12.0025

1. O artigo 98 do Código de Processo Civil, de fato garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles presumivelmente pobres, o que não ser verifica nos autos. A Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso em comento, o requerente embora sustente não ter condições

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