Processo 0800438-08.2026.8.15.0351
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800438-08.2026.8.15.0351 Autor: Emerson Máximo da Silva Réu: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. SENTENÇA 1. Relatório O art. 38 da Lei nº 9.099/1995 dispensa o relatório minucioso nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, bastando um breve resumo dos fatos relevantes ocorrido nos autos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano
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