Processo 0800438-34.2026.8.12.0046
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Defiro aos componentes do polo ativo os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais - hipossuficiência econômica. Cite-se para defesa no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem defesa, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do proc
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