Processo 0800438-34.2026.8.20.5600

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº:0800438-34.2026.8.20.5600 Autor: Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Mossoró (DEFUR/Mossoró) e outros Réu: JOSÉ NAZARENO DA SILVA LIMA JUNIOR DECISÃO -Embargos de Declaração - Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ NAZARENO DA SILVA LIMA JÚNIOR em face da sentença de ID 185560316, que julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela prática do crime de roubo majorado. Em suas razões no ID 185863189, a Defesa sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado quanto: à alegada violação da cadeia de custódia da prova audiovisual; à ausência de perícia técnica nas imagens; à suposta irregularidade do reconhecimento fotográfico; ao ônus da prova; e ao standard probatório exigido para a condenação criminal. Instado a se manifestar, o Ministério Público, no ID 186353682, apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento dos embargos, ao argumento de que a sentença enfrentou adequadamente as teses defensivas e que a insurgência busca, em verdade, rediscutir o mérito da condenação. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, conheço dos embargos, porquanto tempestivos e formalmente cabíveis. No mérito, contudo, não assiste razão à Defesa. Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, é possível à parte requerer ao juiz que declare a sentença quando nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A finalidade dos embargos declaratórios, portanto, não é permitir a reabertura da instrução, a revaloração integral do conjunto probatório ou a substituição da conclusão judicial por outra mais favorável à parte inconformada. Trata-se de instrumento de integração ou aclaramento da decisão, cabível apenas quando efetivamente presente um dos vícios legalmente previstos. No caso concreto, a leitura da sentença embargada evidencia que as teses defensivas foram analisadas de forma suficiente para a formação do convencimento judicial. A Defesa, entretanto, sob a alegação de omissão, pretende rediscutir o mérito da condenação, especialmente a valoração atribuída às imagens, ao reconhecimento fotográfico e aos depoimentos colhidos durante a instrução. Ainda assim, para evitar qualquer alegação de ausência de enfrentamento e para fins de integração do julgado, passo a esclarecer os pontos suscitados. A Defesa afirma que a sentença teria sido omissa quanto à cadeia de custódia da prova audiovisual, ao argumento de que as imagens teriam sido encaminhadas à autoridade policial por aplicativo de mensagens, sem preservação da mídia original e sem controle técnico suficiente. A alegação não procede. A cadeia de custódia encontra disciplina nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal e corresponde ao conjunto de procedimentos destinados a documentar a história cronológica do vestígio, desde o seu reconhecimento até o descarte, com o objetivo de preservar sua autenticidade, integridade e rastreabilidade. Todavia, a mera invocação abstrata de violação à cadeia de custódia não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da nulidade da prova. Para tanto, é indispensável a demonstração concreta de quebra relevante da rastreabilidade do vestígio, de adulteração, manipulação, substituição, contaminação ou…

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