Processo 0800438-55.2024.8.20.5163
TJRN • Ação Penal de Competência do Júri
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800438-55.2024.8.20.5163 AUTOR: 98ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL IPANGUAÇU/RN, MPRN - PROMOTORIA IPANGUAÇU REU: ANTONIO DE SOUZA MELO DECISÃO 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ANTÔNIO DE SOUZA MELO, qualificado nos autos, em razão da suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §
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