Processo 0800438-71.2026.9.26.0010
TJMSP • Embargos de Declaração Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) nº 0800438-71.2026.9.26.0010 Assunto: [Abandono de posto] EMBARGANTE: DOUGLAS DOS SANTOS CAMPOS Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente EDITAL DE INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do r. despacho ID 996
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