Processo 0800438-81.2025.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800438-81.2025.4.05.8102 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. R. F. C., MONYKY SOARES FERREIRA REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO - SP375025 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: MONYKY SOARES FERREIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE
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