Processo 0800438-83.2025.8.20.5110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800438-83.2025.8.20.5110 Polo ativo MARIA VICENTE DE SOUSA PAIVA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº 0800438-83.2025.8.20.5110 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA RECORRENTE: MARIA VICENTE DE SOUSA PAIVA ADVOGADOS: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (ULTRAPASSAGEM PELO ACOSTAMENTO) EM MUNICÍPIO DISTANTE DO DOMICÍLIO DA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA AUTUAÇÃO OU CLONAGEM DO VEÍCULO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM COMARCA DISTANTE CERCA DE 212KM DO LOCAL DO FATO. NATUREZA RELATIVA DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO ATO ESTATAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO PARTICULAR A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO TÉCNICO, FOTOGRÁFICO OU ABORDAGEM PELO ÓRGÃO AUTUADOR. INÉRCIA DO DETRAN/RN QUANTO À PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO RECONHECIDA. PLEITO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS EXCEPCIONAIS QUE EXTRAPOLEM O MERO DISSABOR COTIDIANO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA VICENTE DE SOUSA PAIVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação anulatória c/c pedido indenizatório ajuizada em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR envolvendo as partes em epígrafe, todos já qualificados. Alega a parte autora, em resumo, que é proprietária do veículo HONDA POP 110/2022, placa RGH7I81, cor vermelha, chassi 9C2JB0100NR027344 e Renavam nº XXX.XXX.XXX-XX e que em 01/01/2024 teve multa autuada em seu desfavor por, supostamente, no dia 01/01/2024, às 17h19min ter ultrapassado pelo acostamento na cidade de Tibau/RN. Contudo, alega nunca ter saído de Pilões/RN, cidade em que reside. Diante disso, requer a nulidade do ato administrativo e a condenação do promovido em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citada, a parte ré requereu a improcedência dos pedidos (ID 149606538). Réplica à contestação ao ID 154768703.…

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